Termos e Condições

Artigo 1º - Definições

  • As seguintes definições se aplicam a estes termos e condições:
  1. Prazo de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão;
  2. Consumidor: a pessoa física que não atua no exercício de profissão ou negócio e que celebra contrato à distância com a feelingree.com;
  3. Dia: dia útil;
  4. Transação por duração: contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou compra é escalonada no tempo;
  5. Suporte de dados sustentável: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informação que lhe seja dirigida pessoalmente de forma a permitir a consulta futura e a reprodução inalterada da informação armazenada.
  6. Direito de rescisão: possibilidade de o consumidor cancelar o contrato à distância dentro do período de reflexão;
  7. Empreendedor: a pessoa física ou jurídica que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores à distância;
  8. Acordo à distância: acordo pelo qual, no âmbito de um sistema de venda à distância de produtos e/ou serviços organizado por chekich.com, até à celebração do acordo, se utiliza exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
  9. Tecnologia para comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um acordo, sem que o consumidor e o comerciante estejam no mesmo local e ao mesmo tempo.

 

Artigo 2º - Identidade de feelingree.com

  • Nome: José Carlos Andrade Monteiro
  • Morada: Rua da Bélgica nº2515 Canidelo, Vila Nova de Gaia, Porto 4400-053, Portugal
  • NIPC: 269491082
  • Email: zecarlos@feelingree.com
  • Phone: +351 91850 3961
  • CAE: 47770


Artigo 3º - Aplicabilidade

 

  • Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas da feelingree.com e a todos os acordos à distância celebrados entre a empresa e o consumidor.
  • Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do acordo à distância que os termos e condições gerais podem ser consultados em feelingree.com e serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível a pedido do consumidor.
  • Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, ao contrário do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma a que o consumidor possa ser armazenado de forma simples caminho em um suporte de dados durável. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato à distância onde os termos e condições gerais podem ser lidos eletronicamente e que serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou de outra forma, a pedido do consumidor.
  • No caso de condições específicas de produto ou serviço se aplicarem além destes termos e condições gerais, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se mutatis mutandis e em caso de termos e condições gerais conflitantes, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que seja mais favorável para ele.


Artigo 4 – A oferta

  • Se uma oferta tiver uma duração limitada ou estiver sujeita a condições, isso será explicitamente indicado na oferta.
  • A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma avaliação adequada da oferta por parte do consumidor. Se a feelingree.com utiliza imagens, estas são uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros óbvios ou erros na oferta não vinculam o feelingree.com.
  • Cada oferta contém informações que tornam claro para o consumidor quais os direitos e obrigações inerentes à aceitação da oferta. Isto diz respeito em particular:
  1. o preço incluindo impostos;
  2. os possíveis custos de entrega;
  3. a forma como o acordo será celebrado e quais ações serão necessárias para isso;
  4. se o direito de rescisão é ou não aplicável;
  5. a forma de pagamento, entrega e implementação do contrato;
  6. o prazo para aceitação da oferta, ou o prazo dentro do qual feelingree.com garante o preço;
  7. o nível da tarifa de comunicação à distância, se os custos de utilização da técnica de comunicação à distância forem calculados numa base diferente da tarifa de base normal do meio de comunicação utilizado;
  8. se o contrato fica arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, como o consumidor pode consultá-lo;
  9. a forma como o consumidor, antes de celebrar o contrato, pode verificar as informações por ele fornecidas no âmbito do contrato e, se desejar, restaurá-las;
  10. quaisquer outros idiomas nos quais o acordo possa ser celebrado;
  11. os códigos de conduta aos quais a feelingree.com se submeteu e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos de conduta eletronicamente;
  12. a duração mínima do acordo à distância no caso de uma transação prolongada.


Artigo 5º - O acordo

  • O acordo está sujeito ao disposto no n.º 4, celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e preenche as condições correspondentes.
  • Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrônica, feelingree.com confirmará imediatamente a recepção da aceitação da oferta por via eletrónica. Desde que a recepção desta aceitação não tenha sido confirmada por feelingree.com, o consumidor pode rescindir o contrato.
  • Se o acordo for celebrado por via electrónica, feelingree.com tomará as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a transferência electrónica de dados e garantirá um ambiente Web seguro. Se o consumidor puder pagar por via eletrónica, feelingree.com tomará as medidas de segurança adequadas.
  • feelingree.com pode, nos termos da lei, informar-se se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como de todos os factos e fatores importantes para uma boa celebração do contrato à distância. Se, com base nessa investigação, feelingree.com tiver motivos válidos para não celebrar o acordo, tem o direito de recusar uma ordem ou pedido ou de impor condições especiais à execução.
  • Com o produto ou serviço, a feelingree.com enviará ao consumidor, por escrito ou de forma a que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível num suporte duradouro:
  1. o endereço postal do feelingree.com onde o consumidor pode apresentar reclamações;
  2. As condições e o modo como o consumidor pode exercer o direito de retratação, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de retratação;
  3. as informações sobre garantias e serviços existentes após a compra;
  4. as informações incluídas no artigo 4.º, n.º 3, dos presentes termos e condições, a menos que feelingree.com já tenha fornecido essas informações ao consumidor antes da execução do contrato;
  5. os requisitos para a rescisão do acordo se este tiver uma duração superior a um ano ou for de duração indeterminada.
  6. No caso de uma transação alargada, o disposto no parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.


Artigo 6º - Direito de retratação

  • Ao entregar produtos:
  1. Ao adquirir produtos, o consumidor tem a opção de rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias. Este período de reflexão começa a correr no dia seguinte ao da recepção do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e anunciado ao feelingree.com.
  2. Durante o período de reflexão, o consumidor manuseará o produto e a embalagem com cuidado. Só desembalará ou utilizará o produto na medida do necessário para avaliar se deseja conservar o produto. Se exercer o seu direito de rescisão, feelingree.com devolver-lhe-á o produto com todos os acessórios fornecidos e, se razoavelmente possível, no estado e embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pela feelingree.com.
  • Aquando da entrega dos serviços:
  1. Após a prestação dos serviços, o consumidor tem a opção de rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo durante pelo menos 14 dias, a contar do dia da celebração do contrato.
  2. Para fazer uso do seu direito de rescisão, o consumidor deve cumprir as instruções razoáveis e claras fornecidas por feelingree.com com a oferta e / ou o mais tardar no momento da entrega.


Artigo 7º - Custos em caso de retratação

  • Se o consumidor fizer uso do seu direito de rescisão, os custos do envio de devolução serão suportados no máximo.
  • Se o consumidor tiver pago um montante, feelingree.com reembolsará esse montante o mais rapidamente possível, mas o mais tardar 30 dias após a devolução ou cancelamento.

 

Artigo 8º - Exclusão do direito de retratação

  • Feelingree.com pode excluir o direito de retratação do consumidor na medida prevista nos n.ºs 2 e 3. A exclusão do direito de retratação só se aplica se feelingree.com tiver claramente declarado isso na oferta, pelo menos a tempo da celebração do acordo.
  • A exclusão do direito de retratação só é possível para produtos:
  1. que tenham sido criados por feelingree.com de acordo com as especificações do consumidor;
  2. que são claramente de natureza pessoal;
  3. que não podem ser devolvidos devido à sua natureza;
  4. que podem estragar ou envelhecer rapidamente;
  5. cujo preço depende de flutuações do mercado financeiro sobre as quais feelingree.com não tem qualquer influência;


Artigo 9º - O preço

  • Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não são aumentados, exceto para alterações de preços devido a alterações nas taxas de IVA.
  • Ao contrário do parágrafo anterior, feelingree.com pode oferecer produtos ou serviços com preços variáveis que estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais feelingree.com não tem influência. Esta ligação às flutuações e ao facto de quaisquer preços declarados serem preços-alvo são indicados na oferta.
  • Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a celebração do acordo só são permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais.
  • Os aumentos de preços a partir de 3 meses após a celebração do acordo só são permitidos se feelingree.com tiver estipulado isso e:
  1. resultarem de disposições ou regulamentos legais; quer
  2. O consumidor está habilitado a rescindir o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento de preço produz efeitos.
  3. Os preços indicados na gama de produtos ou serviços incluem IVA.


Artigo 10 - Conformidade e Garantia

  • Feelingree.com garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou usabilidade e as disposições legais existentes à data da celebração do contrato e/ou regulamentos governamentais. Se acordado, feelingree.com também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.
  • Uma garantia prestada por feelingree.com, fabricante ou importador não afeta os direitos legais e as reivindicações que o consumidor pode reivindicar contra feelingree.com com base no acordo.


Artigo 11º - Entrega e execução

  • Feelingree.com terá o maior cuidado possível ao receber e executar pedidos de produtos e ao avaliar solicitações de prestação de serviços.
  • O local de entrega é a morada que o consumidor deu a conhecer à empresa.
  • Com a devida observância do que é declarado sobre isso no Artigo 4 destes termos e condições gerais, a empresa executará os pedidos aceitos com a devida rapidez, embora o mais tardar dentro de 30 dias, a menos que um prazo de entrega mais longo tenha sido acordado. Se a entrega se atrasar, ou se uma encomenda não puder ou apenas for executada parcialmente, o consumidor será notificado do facto o mais tardar 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e tem direito a qualquer indemnização.
  • Em caso de rescisão nos termos do parágrafo anterior, a feelingree.com reembolsará o valor pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas o mais tardar 30 dias após a rescisão.
  • Se a entrega de um produto encomendado parecer impossível, serão feitos esforços para disponibilizar um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será indicado de forma clara e compreensível que um artigo de substituição está a ser entregue. Para itens de substituição, o direito de rescisão não pode ser excluído. Os custos de um possível envio de devolução são por conta de feelingree.com.
  • O risco de danos e/ou perda de produtos recai sobre feelingree.com até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante pré-designado e anunciado a feelingree.com, salvo acordo explícito em contrário.


Artigo 12º - Pagamento

  • Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis a contar do início do prazo de reflexão referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um acordo de prestação de serviços, este prazo começa a correr após o consumidor ter recebido a confirmação do acordo.
  • Na venda de produtos a consumidores, as condições gerais nunca podem estipular um pagamento antecipado superior a 50%. Quando é estipulado um pagamento antecipado, o consumidor não pode fazer valer quaisquer direitos relativamente à execução da(s) encomenda(s) ou serviço(s) relevante(s), antes de o pagamento antecipado ter sido efetuado.
  • O consumidor tem o dever de comunicar sem demora ao feelingree.com inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou especificados.
  • Em caso de não pagamento por parte do consumidor, feelingree.com tem o direito, sob reserva de restrições legais, de cobrar antecipadamente ao consumidor os custos razoáveis incorridos.


Artigo 13º - Queixas

  • Feelingree.com tem uma reclamação bem divulgada e lida com reclamações no âmbito deste procedimento.
  • As reclamações sobre a implementação do acordo devem ser descritas de forma rápida, completa e clara e submetidas à feelingree.com, depois de o consumidor ter encontrado os defeitos.
  • As reclamações apresentadas à feelingree.com serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de recepção. Se uma reclamação exigir um prazo de tratamento previsível mais longo, a feelingree.com responderá no prazo de 14 dias com uma mensagem de recepção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais pormenorizada.
  • Se a queixa não puder ser resolvida em consulta mútua, surge um litígio sujeito ao procedimento de resolução de litígios.


Artigo 14º - Propriedade Intelectual

  • Todos os direitos de autor, todos os nomes e marcas (comerciais) e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação a cada material ou conteúdo (como parte) do site pertencem à feelingree.com ou aos seus licenciantes. O consumidor só pode utilizar este material se tiver sido dada autorização explícita para o efeito. Na medida do necessário, o Consumidor pode fazer uma cópia de uma encomenda ou dos dados de contacto, conforme indicado neste website.